Decreto que nomeia servidor para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e dá outras providências.

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Decreto que exonera servidor de cargo em efetivo e dá outras providências.

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Decreto que nomeia para o cargo de livre nomeação e exoneração o secretário de transportes e dá outras providências.

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Dispõe sobre a designação de fiscal de contrato para acompanhamento e fiscalização do contrato.