Atribuições da Secretaria
I - O PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES CONTÁBEIS, FINANCEIRAS, ORÇAMENTÁRIAS, PATRIMONIAIS E OPERACIONAIS DO MUNICÍPIO;
II - PROCEDER O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSADAS, LEGAL E PREVIAMENTE EMPENHADAS;
III - ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS - PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA;
IV - ORGANIZAR, NORMATIZAR E APLICAR A POLÍTICA FISCAL DO MUNICÍPIO;
V - PROMOVER O ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO DAS AÇÕES CONCERNENTES À FISCALIZAÇÃO DO ICMS, COM O OBJETIVO DE AUMENTAR O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO;
VI - MOVIMENTAR E CONTROLAR AS CONTAS BANCÁRIAS, MANTENDO RELATÓRIO DIÁRIO DAS MESMAS;
VII - MANTER CONTROLE DIÁRIO DE TODA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;
VIII - EFETUAR OS PAGAMENTOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;
IX - MANTER O CONTROLE INTERNO DOS ATOS E FATOS, JUNTAMENTE COM O ÓRGÃO COMPETENTE.
X - PROMOVER A IMPLANTAÇÃO NA SECRETARIA DAS DIRETRIZES DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, A FIM DE OBTER MAIOR ÊXITO EM SEUS OBJETIVOS;
XI - ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA E SEUS EFEITOS NA ECONOMIA DO MUNICÍPIO;
XII - EFETUAR ESTUDOS E ATUALIZAÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;
XIII - PROMOVER O ESTUDO DO COMPORTAMENTO DA RECEITA E DESPESA, ELABORANDO PREVISÕES E PROPONDO MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO;
XIV - OPINAR SOBRE AS CONCESSÕES DE ISENÇÕES, INCENTIVOS FISCAIS E OUTROS ASSUNTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA;
XV - EXAMINAR OS DOCUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, OS LEVANTAMENTOS, OS AUTOS DE INFRAÇÕES E OUTROS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE FISCALIZADORA, COM VISTAS À SUA ADEQUAÇÃO AO SISTEMA IMPLANTADO, PROPONDO, QUANDO FOR O CASO, AS ADAPTAÇÕES E CORREÇÕES JULGADAS NECESSÁRIAS;
XVI - MANTER ATUALIZADA A PLANTA CADASTRAL DOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO-SE PRINCIPALMENTE: A) A UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS MODERNOS DE LEVANTAMENTOS DE DADOS QUE PERMITAM A FÁCIL IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, AVALIAÇÃO E O LANÇAMENTO DE TRIBUTOS; A) A UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS MODERNOS DE LEVANTAMENTOS DE DADOS QUE PERMITAM A FÁCIL IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, AVALIAÇÃO E O LANÇAMENTO DE TRIBUTOS; B) O ESTABELECIMENTO DE SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS; C) A UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MINIMIZEM A INJUSTIÇA TRIBUTÁRIA E QUE PERMITAM À PREFEITURA VALER-SE DE TODO O POTENCIAL TRIBUTÁRIO
XVII - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM CONFIADAS PELO PREFEITO.
