Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 423 registros Informações atualizadas em: 22/05/2026 - 09:15:42

LEI MUNICIPAL: 136/1993 15/03/1993

Institui o Fundo Municipal de saúde e da outras providências

LEI MUNICIPAL: 79/1991 30/04/1991

Dispõe sobre a Política Municipal do Desenvolvimento da Educação e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL: 1.234/2026 22/04/0226

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Indiara-GO, visando ao transporte de estudantes do ensino superior, e dá outras providências.

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