Controle Interno
Controlador: Raony Duarte da Rocha
Telefones: 64 34921545
E-mail: raonydarocha@hotmail.com
Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 161 – Centro
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
Competências
Lei n° 505/2007 - Art. 56. À Secretaria Municipal de Controle Interno, é o órgão onde estão afetos todos os assuntos referentes ao Controle Interno especificados nas Constituições Federal, Estadual e Municipal, na Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Resolução nº 004/2001, competindo-lhe a avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos, com as finalidades, atividades, organização, estrutura estabelecida pelo organograma da Prefeitura, da seguinte forma:
I – auditoria e a fiscalização;
II – sistema de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual de Investimentos – PPA, a execução dos programas de governo, através da LDO e da Lei do Orçamento Anual – LOA do Município;
III – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos;
IV – exercer controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
V – apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional, exercendo ainda as seguintes atividades:
a) organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios, na forma a ser estabelecida em Resolução Normativa;
b) realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
c) alertar formalmente a autoridade administrativa competente, para que instaure Tomada de Contas Especiais, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência, conforme disciplinado na RN 004/97.