ACESSIBILIDADE


PRESTAÇÃO DE CONTAS

Plano Plurianual (PPA)

Documento que define as prioridades da gestão municipal para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.


Lei Orçamentaria Anual (LOA)

Instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que a gestão municipal irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.


Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO)

Norma que dirige e orienta o orçamento de toda gestão municipal para o próximo ano. Além de definir quais prioridades, a LDO também traz uma série de regras para elaborar, organizar e executar o orçamento.


Balancete mensal

Demonstrativo auxiliar que relaciona os saldos das contas remanescentes no diário.Para a elaboração do mesmo são consideradas as transações de crédito, debito, relativas ao patrimonio e, também, de resultado e saldo final


Relatório de Gestão Fiscal

Instrumento de transparência da gestão fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do comprimento dos limites estabelecidos pela LRF: despesas com Pessoal, Divida Consolidada Liquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Credito


Relatório Resumido de Execução Orçamentaria

Tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do orgão, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos orgãos de controle interno e externo, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais.


Balanço Anual

Relatório de gestão com elaboração anual que permite ao gestor apresentar os resultados alcançados com a execução dos planos de gestão


Prestação de Contas COVID-19

Relatorios contabeis que detalham receitas, despesas e contratos relacionados a ações de combate a COVID-19