A audiência pública para elaboração de lei de diretrizes orçamentária (LDO) para 2022, acontecerá na próxima terça-feira dia 13 às 10 hrs no auditório da prefeitura municipal. 
Como é de praxe todos os anos são realizadas as audiências públicas  para elaboração das peças que compõem o orçamento municipal conforme Art. 48 da lei complementar federal n° 101/2000 – LRF, são elas Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) e lei orçamentaria anual (LOA).

 A LDO é prevista na constituição federal em seu Art. 165, paragrafo 2°, a lei de diretrizes orçamentaria compreendera as metas e prioridades da administração pública, estabelecera as diretrizes de politica fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientara a elaboração da lei orçamentaria anual, disporá sobre as alterações na legislação e estabelecera a política de aplicação das agencias financeiras de fomento.

Postado dia: 10/04/2021