Prefeitura Municipal de Edéia

AVISO

A lista de pessoas vacinadas contra COVID-19 é acessivel a qualquer cidadão que requerer o acesso, porém, para tal faz necessário que identifique-se e concorde com os termos abaixo

Nome completo

CPF

Data de Nascimento

E-mail

Telefone

Endereço Rua/avenida Cidade

TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO

1. Através do presente termo de ciência e compromisso declaro, para os devidos fins de direito, que li e aceito as condições aqui impostas para que me sejam franqueados os dados referente a lista de vacinados que contenham dados sensíveis ou sigilosos de posse e guarda do Município de Edéia Go, o qual disponibiliza tais dados em atenção a Lei de Acesso a Informação e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

2. Estou ciente que as informações referentes a lista de vacinados contendo os dados sensíveis eventualmente disponibilizadas se destinam única e exclusivamente a efetivação do princípio da publicidade e transparência, para fins de controle e fiscalização da aplicação dos demais princípios que regem a administração pública.

3. Declaro ainda ciente que para acesso as informações em questão, nos termos do Art. 10 da Lei 12.527/11, deverei disponibilizar, no ato da solicitação:

a)	Nome completo;
b)	CPF;
c)	Data de Nascimento; 
d)	Endereço residencial;
e)	Endereço eletrônico;
f)	Telefone, e;
g)	Requerimento com as especificações das informações solicitadas;

4. Tenho ciência que após realizada a solicitação, em se tratando de dados sensíveis, a Prefeitura de Edéia – Go, nos termos do §1º do Art. 11 da Lei de Acesso a Informação, entrará em contato através de E-mail ou Whatsapp no prazo de 20 (vinte) dias, contados do registro da solicitação, para:

a)	comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, podendo eventualmente esta ser franqueada por e-mail ou no proprio site onde foi realizada a solicitação, gravada esta com registro dos dados do solicitante;
b)	indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
c)	comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém.

5. Sendo franqueado o acesso as informações solicitadas, declaro que:

I.	Reconheço que em razão da utilização das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela Prefeitura de Edéia - Go, poderei ter acesso a informações pessoais, sensíveis, anonimizado entre outras - confidenciais ou não - armazenadas nos sistemas informatizados sob a responsabilidade do Município de Edéia - Go;

II.	Tenho ciência de que as credenciais de acesso (login e senha), eventualmente geradas, são de uso pessoal e intrasferível e de conhecimento exclusivo. É de minha inteira responsabilidade todo e qualquer prejuízo causado pelo fornecimento de minha senha pessoal à terceiros, independente do motivo.

III.	Reconheço que para os fins deste documento serão consideradas confidenciais todas as informações, transmitidas por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a:

a.	Dados pessoais - qualquer informação que possa tornar uma pessoa física identificada ou identificável;

b.	Dados sensíveis - Qualquer dado pessoal que diga respeito a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

IV.	Me comprometo a não utilizar qualquer informação à qual tenha acesso, classificada como confidencial, sensível, sigilosa, pessoal ou não, para fins diversos daqueles para os quais tive autorização de acesso.

V.	Estou ciente que, é proibida divulgação e compartilhamento, exceto se a referida ação, seja estritamente necessária para garantir o acesso a informação pessoal ou para fins de repasse aos órgãos de controle e fiscalização a que o ente Federado (Município) esteja submetido, devendo ser realizada com a maior segurança possível e com expressa e prévia autorização do representante legal do Poder Executivo, ocasião em que deverá ser feita solicitação especifica junto ao protocolo da prefeitura.

VI.	Reconheço que os prejuízos causados por mim ao Município de Edéia –Go, a seus Gestores, Servidores ou administrados, em razão da quebra de confidencialidade, disponibilidade ou integridade das informações às quais me serão franqueadas o acesso, poderão ser reclamados, judicial ou extrajudicialmente e, caso caracterizada qualquer infração penal, poderei ser pessoalmente responsabilizado;

VII.	Reconheço que meus dados pessoais utilizados para acesso aos sistemas disponibilizados pela Prefeitura de Edéia - Go, serão conservados durante os períodos de retenção de dados legalmente exigíveis, de forma estritamente necessária, tais como, mas não se limitando, pelos prazos prescricionais para ajuizamento de ação penal ou civil, assim como para o exercício do direito de defesa em processo judicial de qualquer natureza ou para outra finalidade por período não excessivo adotado pelo Município, garantida a transparência, confidencialidade, integridade e disponibilidade das minhas informações pessoais, bem como o exercício dos direitos previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 ("LGPD") .

VIII.	Reconheço, neste ato, ter lido, compreendido e sanado todas as dúvidas sobre o Termo De Compromisso De Confidencialidade De Informação E Proteção De Dados Pessoais e sensíveis a qual terei integral acesso, aceitando os termos e condições aqui consignados.

Concordo com os termos