| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Paulo Henrique Pires |
| Responsável pela Informação | Paulo Henrique Pires |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Lucas Freitas Garcia e Almeida |
| Responsável pela Ratificação | José Wagner Neves de Andrade |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |





