Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.231/2026
23/03/2026
Institui a Política Municipal pela Primeira Infância no âmbito do Municipio de Edéia e cria a Comissão Intersetorial da Prmeira Infância - PMPI, e dá outras providências.
