Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.222/2026

21/01/2026

Dispõe sobre a Regularização do complemento salarial para assegurar o pagamento de, no mínimo, um salário mínimo nacional aos servidores públicos.

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