Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 519/2007
18/04/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras Providências."
