Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1000/2021
07/06/2021
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Edéia - GO, reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social; traz disposições sobre benefícios eventuais na forma que especifica e dá outras providências.