Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1015/2021
31/08/2021
" Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio de cooperação técnica e operacional visando à colaboração mútua de realizações de ações de infraestrutura, transporte escolar,mediante utilização de bens públicos, e dá outras providências."
