Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1043/2022
14/03/2022
Dispõe sobre o acréscimo de 5%(cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
