Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1061/2022
15/08/2022
Autoriza o Poder Executivo doar cestas básicas natalinas a todos os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Edéia, como também às famílias cadastradas no Centro de Referência da Assistência Social- CRAS, e dá outras providências.
