Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1078/2022
21/11/2022
Autoriza o pagamento de incentivo funcional extra para os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.
