Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 13/2024
18/03/2024
Altera a Lei Municipal nº 500/06, que instituiu o Código de Postura do Município de Edéia e Lei nº 290/97, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
