Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1162/2024

18/03/2024

Cria a alínea "b" do §3º da Lei Municipal de nº 506/07, de 03 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

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