| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | PAULO HENRIQUE PIRES |
| Responsável pela Informação | PAULO HENRIQUE PIRES |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | LUCAS FREITAS GARCIA E ALMEIDA |
| Responsável pela Ratificação | JOSÉ WAGNER NEVES DE ANDRADE |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |