Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 304/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 22/09/2026

Descrição: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA POSTERIOR AO FERIADO DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSARIO DA CIDADE.

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