Data do decreto: 01/06/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA JORNADA DE TRABALHO E DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE PELOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE EDEIA
