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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 98/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/03/2026
Descrição: Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais na véspera da Sexta-feira Santa.
Secretaria: Prefeitura Municipal de Edeia
   

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