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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 86/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/03/2026
Descrição: Dispõe sobre pedido de gozo de licença prêmio por assiduidade feito por servidor público municipal e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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