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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 019/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/01/2026
Descrição: Estabelece os percentuais de depreciação, valor residual e vida útil dos bens móveis e imóveis da administração pública municipal.
Secretaria: Secretaria de Administração
   

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