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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 012/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/01/2026
Descrição: EXONERA A PEDIDO SERVIDOR DE CARGO EM REGIME ESTATUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Administração
   

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