Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/11/2025
Descrição: Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia posterir ao feriado nascional da celebração ao DIA NASCIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIENCIA NEGRA
Secretaria: Secretaria de Administração
   

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