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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 593/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/10/2025
Descrição: Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que celebra o dia do servidor público e a data que antecede.
Secretaria: Secretaria de Administração
   

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