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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 495/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/05/2025
Descrição: Rugulamenta a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão.
Secretaria: Secretaria de Administração
   

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