Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2725,1.233,2026-03-31,"Institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, autoriza o Municipio a participar do Programa minha Casa Minha Vida e de outros programas habitacionais de interesse social, autoriza a doação de áreas públicas para fins habitacionais e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2709,19,2026-03-23,"Criar obrigações ao gestor da Autarquia EDEIAPREV e dá outras providências.",2026,"LC - LEI COMPLEMENTAR"
2711,1.232,2026-03-23,"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2708,1.231,2026-03-23,"Institui a Política Municipal pela Primeira Infância no âmbito do Municipio de Edéia e cria a Comissão Intersetorial da Prmeira Infância - PMPI, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2710,1.230,2026-03-23,"Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores, ativos e inativos e pensionisas do Poder Executivo Municipal. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
2707,1.229,2026-03-03,"Dispõe sobre a denominação de nomeclatura à prédio público e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2685,18,2026-02-26,"Dispõe sobre alteração no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Edeia, altera regras de concessão dos benefícios previdenciários conforme Emenda Constitucional n° 103/2019, e dá outras providências. ",2026,"LC - LEI COMPLEMENTAR"
2683,17,2026-02-26,"Altera tabela 2 do Anexo II do Código Tributário Municipal do Município de Edéia-GO, e dá outras providências.",2026,"LC - LEI COMPLEMENTAR"
2684,1.228,2026-02-26,"Autoriza a desafetação de bem público do Município de Edéia que estabelce e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
2682,1.227,2026-02-26,"Autoriza a prestação de auxílio financeiro ao Sindicato dos Produtores Rurais de Edéia-GO e a celebração de correspondente termo de colaboração e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2633,1.225,2026-01-21,"Altera a lei Municipal nº 507/2007, de 03 de janeiro de 2007.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2632,1.224,2026-01-21,"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a realizar convênio com Ente que menciona.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2630,1.223,2026-01-21,"Concede revisão geral anual da remuneração, dos subsídios e dos proventos do pessoal civí, ativo, inativo e pensionistas.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2629,1.222,2026-01-21,"Dispõe sobre a Regularização do complemento salarial para assegurar o pagamento de, no mínimo, um salário mínimo nacional aos servidores públicos.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2631,1226,2026-01-21,"Dispõe sobre autorização para firmar termo de colaboração com entidade que menciona.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2604,16,2025-12-15,"Altera e revoga dispositivo da Lei nº 290 de 15 de dezembro de 1997.",2025,"LC - LEI COMPLEMENTAR"
2637,1.221,2025-12-15,"Institui bonus ao auxilio alimentação dos servidores, exclusivamente no mês de dezembro de 2025.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2601,1.220,2025-12-15,"Autoriza o Poder executivo municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de termo de colaboração a entidade sem fins lucrativos sociedade lardos idosos henrique estabile.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2602,1.219,2025-12-15,"autoriza o poder executivo municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de termo de colaboração, à entidade sem fins lucrativos APAE.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2603,1.218,2025-12-15,"Autoriza o Poder executivo municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de termo de colaboração a entidade sem fins lucrativos Associação Edeense Transformando Vidas.",2025,"LEI MUNICIPAL"